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Dilma é culpada e merece perder o cargo, Traiu a nação, mentiu e praticou crimes previstos em lei

Crime de responsabilidade Dilma cometeu crime de responsabilidade contra a lei orçamentária ao praticar as pedaladas fiscais. O TC...


Crime de responsabilidade

Dilma cometeu crime de responsabilidade contra a lei orçamentária ao praticar as pedaladas fiscais. O TCU (Tribunal de Contas da União) comprovou que Dilma atrasou o repasse de dinheiro a bancos federais para o pagamento de subsídios e benefícios que a ajudaram a obter votos para se reeleger.

Como os bancos efetivamente realizaram os pagamentos dos programas, o atraso nos repasses proporcionou uma folga artificial no caixa do governo. Na prática, Dilma contraiu  empréstimos irregulares dos bancos ao governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TCU detectou repasses irregulares de R$ 40 bilhões em 2014 referentes ao seguro-desemprego, programa Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola. O governo diz que a prática não é ilegal, e que os bancos foram remunerados com juros pelo atraso nos pagamentos. Mas os defensores do impeachment argumentam que as pedaladas, além de irem contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, configuram crime de responsabilidade contra a Lei Orçamentária, de acordo com o previsto no artigo 10 da lei que define esse tipo de conduta vedada (Lei 1.079/1950).

Prática do crime foi repetida em 2015 

Os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior informam no pedido de impeachment que as pedaladas fiscais continuaram neste ano. O argumento tem por base representação do Ministério Público de Contas que apontou o uso da prática também em 2015 e levou à abertura de uma investigação pelo TCU. O ministro Raimundo Carreiro, que será o relator do processo, determinou que a área técnica da corte faça inspeção no Tesouro Nacional, no Banco Central e no Ministério das Cidades, além de três instituições financeiras controladas pela União (Caixa, BNDES e Banco do Brasil), para confirmar a repetição das irregularidades neste ano.

Crime de omissão nos desvios da Petrobras

Dilma foi negligente durante anos sobre as gigantescas  irregularidades na Petrobras 
Neste caso, Dilma contraria a Lei de Crimes de Responsabilidade, que lista entre os delitos contra a probidade na administração a conduta de "não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição".

Ficou claro para todo o país que presidente Dilma Rousseff foi omissa em relação às irregularidades envolvendo a Petrobras, reveladas pela operação Lava Jato, por não ter afastado do cargo diretores investigados pela operação.

Dilma era a presidente do Conselho de Administração da Petrobras quando ocorreram os  fatos sob investigação, como a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

A controvérsia que desafia a lógica, onde Dilma argumenta que o segundo mandato não tenha relação com primeiro. 

Esta é uma das principais controvérsias jurídicas a respeito de um eventual processo de impeachment contra Dilma Rousseff, que diz respeito aos atos irregulares praticados no primeiro mandato não podem justificar o impedimento durante o segundo mandato, após a reeleição.


@muylaerte
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Dilma é culpada e merece perder o cargo, Traiu a nação, mentiu e praticou crimes previstos em lei
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